Agravante:    UNIÃO (PGFN)
Procurador:   Dr. José Péricles Pereira de Sousa
Agravado:     ORBITAL SERVICOS AUXILIARES DE TRANSPORTE AEREO LTDA
Advogado:     Dr. Renato Pricoli Marques Dourado
AMICUS CURIAE:AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL - ANAC
AMICUS CURIAE:UNIÃO (PGU)
CMB/eao
D E S P A C H O 

Não obstante a concessão de novo prazo, como requerido, Orbital Serviços Auxiliares de Transporte Aéreo Ltda. não cumpriu o despacho de seq. 304, em que determinada a juntada de informações atualizadas a respeito do projeto de inclusão encomendado ao SENAI/SP – Ítalo Bologna.
Ante o decurso do tempo desde o início da presente ação e a necessidade de retomar o processo conciliatório, determino nova intimação da empresa agravada para que, no prazo de 10 (dez) dias, adote as seguintes providências:
1- junte aos autos quadro atualizado de empregados que indique o percentual cumprido da cota a que se refere o art. 93 da Lei nº 8.213/91 e os postos de trabalho ocupados pelas pessoas com deficiência contratadas; 
2 - especifique quais esforços compatíveis com a vontade real de querer contratar pessoas com deficiência tem adotado com o intuito de cumprir a totalidade da referida cota.
Determino, ainda, a intimação da Orbital Serviços Auxiliares de Transporte Aéreo Ltda., da União (PGU e PGFN), do Ministério Público do Trabalho e do Departamento de Fiscalização do Trabalho do Ministério do Trabalho e Emprego para a realização de audiência de conciliação, que se dará em conjunto com as partes do processo TST-RR-1564-80.2011.5.02.0023, no dia 27/02/2024 (terça-feira), às 14h, de modo telepresencial. Até o dia 22/02/2024, devem os interessados indicar os nomes dos participantes e respectivos e-mails de contato para envio do link da sala de audiência. 
Publique-se.
Brasília, 19 de dezembro de 2023.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)
CLÁUDIO BRANDÃO
Ministro Relator